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Dec. Est. MA 25.025/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.025 de 15.12.2008

DOE-MA: 17.12.2008

Altera o anexo 26 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/08, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 07/05 e 11/08, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Anexo 26 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

I - o § 1º do art. 2º:

"§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente". (Ajuste SINIEF nº 11/08).

II - o inciso IV do art. 3º:

"IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital"; (Ajuste SINIEF Nº 11/08)

III - o § 4º do art. 9º:

"§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso". (Ajuste SINIEF Nº 11/08)

IV - o art. ( continua ... )

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