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Dec. Est. MA 25.022/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.022 de 15.12.2008

DOE-MA: 17.12.2008

Acrescenta itens a dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 41/91 e 105/08, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 6 ao 32 ao inciso V do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação (Conv. ICMS nº 105/08):

"6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090;

7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090;

8 - Solução 1 para Sickle cell 3822.0090;

9 - Solução 2 para Sickle cell 3822.0090;

10 - Solução 1 para beta thal 3822.0090;

11 - Solução 2 para beta thal 3822.0090;

12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900;

13 - SoluçãoIntensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000;

14 - Posicionador de Amostra 9026.9090;

15 - Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099;

16 - Ponteiras Descartáveis 9027.9099;

17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029;

18 - Reagente para a determinação do PSA ( continua ... )

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