Decreto do Estado do Maranh�o n� 25.020 de 15.12.2008 (Altera dispositivo do RICMS/03, que disp�e sobre a concess�o de isen��o do ICMS nas opera��es com f�rmacos e

Dec. Est. MA 25.020/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranh�o n� 25.020 de 15.12.2008

DOE-MA: 17.12.2008
Altera dispositivo do RICMS/03, que disp�e sobre a concess�o de isen��o do ICMS nas opera��es com f�rmacos e medicamentos destinados a �rg�os da Administra��o P�blica Direta Federal, Estadual e Municipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANH�O, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 64, inciso III da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS n�s 87/02 e 82/08, de 4 de julho de 2008,
DECRETA:
Art. 1� Os seguintes itens do Anexo �nico do inciso XXIII do art. 1� do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a reda��o que se segue (Conv. ICMS n� 82/08):

"Item F�rmacos NBM/SH-NCM F�rmacos Medicamentos NBM/SH-NCM Medicamentos
7 Acetato de Leuprolida 2937.90.90 Acetato de Leuprolida 3,75 mg -injet�vel - (por frasco)
Acetato de Leuprolida 11,25 mg - injet�vel - seringa preenchida
3003.39.19/3004.39.19
50 Interferon Beta 1� 3002.10.36 Interferon Beta 1a -3.000.000 UI -injet�vel - (por ( continua ... )

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