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Dec. Est. MA 25.020/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.020 de 15.12.2008

DOE-MA: 17.12.2008

Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 87/02 e 82/08, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Os seguintes itens do Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a redação que se segue (Conv. ICMS nº 82/08):

"ItemFármacosNBM/SH-NCM FármacosMedicamentosNBM/SH-NCM Medicamentos
7 Acetato de Leuprolida 2937.90.90 Acetato de Leuprolida 3,75 mg -injetável - (por frasco)

Acetato de Leuprolida 11,25 mg - injetável - seringa preenchida

3003.39.19/3004.39.19
50 Interferon Beta 1ª 3002.10.36 Interferon Beta 1a -3.000.000 UI -injetável - (por ( continua ... )

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