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Dec. Est. MA 25.017/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.017 de 15.12.2008

DOE-MA: 17.12.2008

Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 81/08, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados com fulcro no Convênio ICMS nº 81/08, de 4 de julho de 2008, os arts. 18 ao 21, que dispõem sobre as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil ao Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir:

"Das operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. (Conv. ICMS nº 81/08).

Artigo 18. As saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 81/08, de 4 de julho de 2008.

Artigo 19. O benefício previsto no art. 1º deste anexo condicionase: (Conv. ICMS nº 81/08).

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no art. 18 deste anexo esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ( continua ... )

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