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Dec. Est. MA 25.014/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.014 de 15.12.2008

DOE-MA: 17.12.2008

Revoga dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 140/01 e 85/08, de 04 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a alínea "g" do inciso XXII do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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