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Port. Sec. Faz. BA 478/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 478 de 19.12.2008

DOE-BA: 20.12.2008



O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Portaria nº 304, de 17 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º A utilização dos créditos fiscais acumulados pelo próprio contribuinte, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I, ou a sua transferência a outros contribuintes, nas hipóteses do inciso II, ambos do caput do art. 108-A do Regulamento do ICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, ficam condicionadas ao exame fiscal quanto à existência e regularidade do crédito acumulado e à informação dos respectivos saldos na Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA).";

II - o inciso I do art. 4º:

"I - a análise dos aspectos formais de que cuida o art. 1º desta portaria;"

III - o caput do art. 5º, mantida a redação de seus incisos:

"Artigo 5º Auditor fiscal da circunscrição fiscal do contribuinte deverá verificar a legitimidade dos créditos fiscais acumulados, em cujo parecer deverá constar:".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da ( continua ... )

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