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Del. CVM 562/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 562 de 17.12.2008

D.O.U.: 22.12.2008

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Pagamento Baseado em Ações.


 
Deliberação revogada pela Deliberação nº 650 de 16.12.2010. Vide data de vigência na própria Deliberação que promoveu a revogação.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 16 de dezembro de 2008, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976; deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 10, anexo à presente Deliberação, que trata de Pagamento Baseado em Ações, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;

II - que o Pronunciamento Técnico CPC 10 se aplica também às opções de remuneração em ações existentes no final do exercício de 2008, devendo os seus efeitos retroagirem ao início do exercício social e serem reconhecidos em conta de lucros ou prejuízos acumulados;

III - o disposto no item II poderá deixar de se aplicado nos casos em que for totalmente impraticável a determinação do valor das opções outorgadas em exercícios anteriores, devendo a companhia divulgar, em nota explicativa, esse fato e as razões da impossibilidade; e

IV - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2008.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 10

Pagamento Baseado em Ações

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade IFRS 2

Objetivo

1. O objetivo do presente Pronunciamento é estabelecer procedimentos para reconhecimento e divulgação, nas ( continua ... )

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