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Del. CVM 561/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 561 de 17.12.2008

D.O.U.: 22.12.2008

Aprova a Orientação OCPC - 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Entidades de Incorporação Imobiliária.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 16 de dezembro de 2008, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976; deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Orientação OCPC - 01, anexo à presente Deliberação, que trata das Entidades de Incorporação Imobiliária, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS ORIENTAÇÃO OCPC 01

Entidades de Incorporação Imobiliária Objetivo e alcance

1. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis edita a presente Orientação com a finalidade de esclarecer assuntos que têm gerado dúvidas quanto às práticas contábeis adotadas pelas entidades de incorporação imobiliária, notadamente os seguintes:

(a) formação do custo do imóvel, objeto da incorporação imobiliária;

(b) despesas com comissões de vendas;

(c) despesas com propaganda, marketing, promoções e outras atividades correlatas;

(d) gastos diretamente relacionados com a construção do estande de vendas e do apartamento-modelo, bem como aqueles para aquisição das mobílias e da decoração do estande de vendas e do apartamento-modelo do empreendimento imobiliário;

(e) permutas físicas;

(f) provisão para garantia;

(g) registro das operações de cessão de recebíveis imobiliários;

(h) ajuste a valor presente;

(i) classificação na demonstração do resultado da atualização monetária e dos juros das ( continua ... )

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