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ADE DRF/NITERÓI 87/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 87 de 16.12.2008

D.O.U.: 22.12.2008

Obs.: Ret. DOU de 08.04.2009

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.


A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 243, III, da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto no artigo 65, I, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, considerando o Acórdão nº 09-21.564, de 13 de novembro de 2008, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG), e os demais elementos constantes do processo administrativo nº 13738.000403/2004-18, declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa ao refrigerante contemplado pela NC (22-1) da TIPI a seguir especificado:

Art. 1º Refrigerante de guaraná com aroma de tutti-frutti, marca ITUBAÍNA SCHINCARIOL, registro MAPA nº RJ 07000 00040-5, fabricado por COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 02.864.417/0001-28, estabelecida na Rodovia RJ 122, Km 35, Porto de Tabuado, Cachoeiras de Macacu/RJ.

Art. 2º Fica reduzida a alíquota a partir de 27 de agosto de 2004.

LUCIENE FERRO DA CUNHA

 
Retificação publicada no DOU de 08.04.2009.
No Ato Declaratório Executivo nº 87, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2008, Seção 1, página 156,
Onde se lê: "TUBAÍNA SCHINCARIOL", leia-se: "ITUBAÍNA ( continua ... )

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