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ADE DRF/NITERÓI 83/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 83 de 15.12.2008

D.O.U.: 22.12.2008

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.


A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 243, III, da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto no artigo 65, I, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, considerando o Acórdão nº 09-21.563, de 13 de novembro de 2008, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG), e os demais elementos constantes dos processos administrativos de nº 13738.000189/2001-57 e de nº 13738.000721/2003-06, declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa ao refrigerante contemplado pela NC (22-1) da TIPI a seguir especificado:

Art. 1º Refrigerante de MAÇÃ, marca MAÇÃ SCHINCARIOL, registro MAPA nº RJ 07000 00018-9, fabricado por COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 02.864.417/0001-28, estabelecida na Rodovia RJ 122, Km 35, Porto de Tabuado, Cachoeiras de Macacu/RJ.

Art. 2º Fica reduzida a alíquota a partir de 24 de abril de 2001.

LUCIENE FERRO DA ( continua ... )

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