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ADE DRF/BELO HORIZONTE 96/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 96 de 18.12.2008

D.O.U.: 22.12.2008

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 095 de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007 e pela Portaria RFB nº 1069 de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de16 de julho de 2007 pelo Decreto 6.501 de 2 de julho de 2008, pelo Decreto 6520 de 30 de julho de 2008 e no Decreto 6.588 de 1º de outubro de 2008, declara:

Art. 1º Para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos aqui referidos passam a ser enquadrados ou a ter seus enquadramentos alterados nas classes de valores, conforme Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º , acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7º do ( continua ... )

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