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Lei 11.879/08 - Lei nº 11.879 de 19.12.2008

D.O.U.: 22.12.2008

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", para modificar o traçado da BR-174.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A descrição da rodovia BR-174, constante da Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal

(...)

BR Pontos de Passagem Unidades da FederaçãoExtensão Superposição
174 Porto Santo Antônio das Lendas - Cáceres - Pontes e Lacerda - Vilhena - Juína - Juruena - Aripuanã - Colniza - Manicoré - Manaus - Caracaraí - Boa Vista - Fronteira com a Venezuela MT - RO - AM - RR 3.273 --

(...)" (NR)

Art. 2º O traçado definitivo, a designação oficial e demais características da descrição de que trata o art. 1º desta Lei serão determinados pelo órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da ( continua ... )

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