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Edital SMF/Curitiba - PR 3/08 - Edital - Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 3 de 04.12.2008

DOM-Curitiba: 09.12.2008

Notifica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional que se encontram com irregularidades junto ao cadastro municipal sobre a exclusão do Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2009.


Conforme o disposto no § 5º, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e no artigo 4º, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, pelo presente edital :

Notifica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional que se encontram com irregularidades junto ao cadastro municipal (ausência de alvará - § 2º, do artigo 21-A, da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007 ou atividade vedada - Inciso XI, do artigo 5º, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 e Anexo I, da Resolução CGSN nº 06, de 18 de junho de 2007), que está disponível no endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br, no link "Tributos Municipais - Simples Nacional" a relação contendo a inscrição no CNPJ e razão social das empresas que serão excluídas do Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2009.

O contribuinte dispõe de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Edital, no Diário Oficial do Município, para impugnação do indeferimento, através de requerimento a ser protocolado no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado no andar térreo do Palácio 29 de março, situado na Avenida Cândido de Abreu, nº 817 - Centro Cívico .

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 04 de dezembro de 2008.

Luiz Eduardo Sebastiani

Secretário Municipal de ( continua ... )

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