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Dec. Mun. Osasco/SP 10.115/08 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.115 de 17.12.2008

DOM-Osasco: 19.12.2008

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidades Fiscal do Município de Osasco, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de Novembro de 2001.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que o parágrafo 1º do artigo 3ºda Lei Complementar nº 98, de 27 de Novembro de 2001, autoriza o Executivo a fixar, anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, a partir de 1º de Janeiro de 2009, passa a vigorar com o valor de R$ 1,8150 (um real, oito mil, cento e cinqüenta décimos de milésimos de reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Osasco, 17 de dezembro de 2008

EMIDIO DE ( continua ... )

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