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Dec. Est. RS 46.093/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.093 de 18.12.2008

DOE-RS: 19.12.2008

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 088 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2009, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

DEZENA FINAL

PLACA

PAGAMENTO INTEGRAL

VENCIMENTO

01, 11, 21, 31 e 4107/04/2009
51,61,71,81 e 9113/04/2009
02, 12, 22, 32 e 4215/04/2009
52, 62, 72, 82 e 9217/04/2009
03, 13, 23, 33 e 4322/04/2009
53, 63, 73, 83 e 93( continua ... )

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