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Lei Est. RS 13.094/08 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.094 de 18.12.2008

DOE-RS: 19.12.2008

Revoga o § 3º do art. 10-A da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.761, de 10 de agosto de 2007.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 10-A da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, que instituiu o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS -com a redação que lhe deu a Lei nº 12.761, de 10 de agosto de 2007, renumerando os demais parágrafos.

Art. 2º O § 4º do art. 10-A da Lei nº 11.853/2002, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.761/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10-A. (...)

§ 4º Na hipótese da dissolução da entidade, os recursos do fundo a ela vinculados serão transferidos para outro vinculado à pessoa jurídica igualmente qualificada, conforme disposto no art. 69 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa ( continua ... )

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