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Port. SRP - MT 224/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 224 de 16.12.2008

DOE-MT: 18.12.2008

Introduz alterações na Portaria nº 44/97-SEFAZ, de 02.06.1997 (DOE de 04.06.1997), que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 223 de 21.10.2014.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO as alterações colacionadas pelo Decreto nº 1.689, de 26 de novembro de 2008, que resultaram na alteração dos prazos de recolhimento do ICMS Garantido Integral e do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses previstas no Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a uniformidade existente entre os procedimentos de controle, especialmente os informatizados, atinentes ao ICMS Garantido Integral e ao ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses alcançadas pelo referido Decreto nº 1.689/2008, e aqueles vinculados ao ICMS Garantido;

CONSIDERANDO ser necessária a manutenção dessa uniformidade;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 44/97-SEFAZ, de 02.06.1997 (DOE de 04.06.1997), que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS Garantido e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - alterado o ( continua ... )

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