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Lei Est. PE 13.691/08 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.691 de 18.12.2008

DOE-PE: 19.12.2008

Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas e dispõe sobre os requisitos relativos à isenção do ICMS incidente sobre as saídas internas de ração animal para a avicultura.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, e alterações, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do art. 4º para §1º:

"Artigo 2º A sistemática de que trata o art. 1º pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto, relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas, consistindo na observância das seguintes normas: (NR)

(...)

II - utilização de crédito presumido no valor decorrente da aplicação dos seguintes percentuais máximos sobre o valor da respectiva aquisição dos mencionados produtos:

(...)

d) quando a mercadoria for proveniente de estabelecimento industrial, central de distribuição, estabelecimento comercial atacadista credenciado nos termos desta Lei ou, a partir de 01 de janeiro de 2009, estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, localizados neste Estado: ( continua ... )

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