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Res. Sec. Faz. - MG 4.054/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.054 de 18.12.2008

DOE-MG: 19.12.2008

Divulga os Valores Adicionados Fiscais e os respectivos índices de participação atribuídos aos municípios nos períodos que especifica, em razão de decisões judiciais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Mandado de Segurança nº 1.0000.07.4450264-2/000, de 1º de outubro de 2008, onde o município de SANTA VITÓRIA obteve o provimento de seu pedido, alterando os índices de VAF de 2004 a 2006, para repasse nos exercício de 2007 e seguintes, atribuindo ao autor a totalidade do VAF gerado pela Usina Hidrelétrica de São Simão/CEMIG e no mandado de segurança nº 1.0000.08.482606-4/000, de 5 de novembro de 2008, onde o município de GRÃO MOGOL obteve liminar determinando o recálculo do VAF para repasse no exercício de 2008 e seguintes, gerado pela Usina Hidrelétrica de Irapé/CEMIG,

RESOLVE:

Art. 1º Os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e os respectivos índices de participação atribuídos aos municípios abaixo passam a ser:

I - para o exercício de 2007, os fixados no Anexo I desta Resolução, para os repasses compreendidos no período de 9 de janeiro de 2007 a 3 de janeiro de 2008, referentes aos anos-base de 2004 e 2005;

II - para o exercício de 2008, os fixados no Anexo II desta Resolução, a partir de 8 de janeiro de 2008, referentes aos anos-base de 2005 e 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2008, 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXOS

 
Ver alterações dadas aos Anexos pelas:
- Resolução nº 4.205 de 15.04.2010.
- Resolução nº 4.131 de 04.08.2009.
- ( continua ... )

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