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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 57/08 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 57 de 18.12.2008

D.O.U.: 18.12.2008

Obs.: Ed. Extra

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:

"Artigo 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 18 de dezembro de 2008.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado ARLINDO CHINAGLIA

Presidente

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente

Deputado NARCIO RODRIGUES

1º Vice-Presidente

Senador TIÃO VIANA

1º Vice-Presidente

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

2º Vice-Presidente

Senador ALVARO DIAS

2º Vice-Presidente

Deputado OSMAR ( continua ... )

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