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Res. CNAS 86/08 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 86 de 11.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Dispõe sobre a emissão de certidões, relacionadas a processos de registro, de concessão e de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.


O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 10 e 11 de dezembro de 2008, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, no art. 46 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil nºs 531, de 30 de março de 2005 e 544, de 14 de junho de 2005; resolve:

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para o requerimento e expedição de certidões acerca da situação de processos de registro, de concessão e de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.

§ 1º A certidão é um documento comprobatório, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Nacional - CNAS, que confirma o andamento e certifica a fase do processo de registro, de concessão e de renovação do CEBAS.

§ 2º Na pendência da análise do pedido de registro, de concessão e de renovação do CEBAS, a entidade disporá da certidão referida no § 1º para apresentar aos demais órgãos da Administração Pública, instituições bancárias e outros interessados.

Seção II
Do Requerimento

Art. 2º Poderão requerer certidão a entidade, seus procuradores, órgãos da Administração Pública e órgãos de fiscalização e controle.

§ 1º O requerimento poderá ser formulado por escrito ou eletronicamente.

§ 2º Caso a certidão não esteja disponível eletronicamente, é assegurado às partes interessadas e a seus procuradores, independente do pagamento de qualquer taxa, o direito de requerer certidão por escrito, com pedido apresentado no protocolo do ( continua ... )

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