x
x
x
Res. CNAS 96/08 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 96 de 11.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Altera os incisos I e II do Anexo I da Resolução CNAS nº 191/2005 que dispõe sobre orientação para regulação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.


 
Esta Resolução foi revogada pelo atigo 1º da Resolução nº 36 de 16.04.2009.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 09, 10 e 11 de dezembro de 2008, no uso da competência que lhe conferem os incisos IX e XIV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

Considerando a edição da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de novembro de 2008, resolve:

Art. 1º Alterar os incisos I e II e inclui parágrafo único no Anexo I da Resolução CNAS nº 191, de 10 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2005, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal é condição essencial para encaminhamento do pedido de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social exclusivamente para as entidades de assistência social, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, conforme estabelecido no art. 20, da MP 446/2008.

II - os Conselhos Municipais de Assistência Social ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal não inscreverão as entidades das áreas de saúde e de educação.

Parágrafo único. Quando não houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades de assistência social deverão inscrever-se nos respectivos Conselhos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?