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Port. MPS 418/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 418 de 18.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

(Aprova o Programa de Educação Previdenciária - EDUCOM, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - MPS).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o que consta da Recomendação Nº 1, de 28 de abril de 2008, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC, resolve:

Artigo 1º Aprovar, nos termos do Anexo a esta Portaria, o Programa de Educação Previdenciária - EDUCOM, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - MPS.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO PIMENTEL

ANEXO
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EDUCOM, DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I - DO OBJETIVO

Art. 1º O Programa de Educação Previdenciária - EDUCOM, da Secretaria de Previdência Complementar - SPC do Ministério da Previdência Social - MPS, tem por objetivo informar e conscientizar a população brasileira sobre a importância da previdência social, oferecendo condições para que as pessoas possam refletir sobre a responsabilidade individual pelo planejamento financeiro e previdenciário com a finalidade de assegurar a proteção social aos cidadãos.

Art. 2º O EDUCOM se propõe ainda:

I - assegurar uma base de educação financeira para a população de modo que ela perceba a importância da organização financeira e orçamentária pessoal e do planejamento do futuro;

II - aumentar o conhecimento da população sobre os diversos regimes de previdência social, suas diferenças, benefícios e vantagens;

III - aumentar o entendimento da população sobre as atribuições dos órgãos ligados ao sistema de previdência complementar; e

IV - sensibilizar e mobilizar os servidores da SPC de forma a obter envolvimento e a participação destes nas ações de educação financeira e previdenciária, tornando-os provedores de conteúdo e disseminadores de diversas ( continua ... )

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