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Port. MPS 417/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 417 de 18.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

(Assegura ao Presidente e aos demais Diretores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, a participação nos lucros e resultados na forma definida pela Empresa para os seus trabalhadores).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e no art. 33 do anexo ao Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Assegurar, ao Presidente e aos demais Diretores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, a participação nos lucros e resultados na forma definida pela Empresa para os seus trabalhadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO ( continua ... )

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