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Res. CMN/BACEN 3.669/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.669 de 17.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Altera condições do Programa de Intervenções Viárias (Provias) para aqueles municípios que declararam estado de calamidade pública ou situação de emergência de acordo com os Decretos Estaduais de Santa Catarina nº 1.897, de 22 de novembro de 2008, nº 1.910, de 26 de novembro de 2008, e suas alterações posteriores.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.688 de 19.02.2009.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2008, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º O art. 9º-K da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"§ 8º (...)

(...)

III - (...)

(...)

c) se o município está listado nos Decretos Estaduais de Santa Catarina nº 1.897, de 22 de novembro de 2008, e nº 1.910, de 26 de novembro de 2008, e suas alterações posteriores.

(...)

§ 15 Do valor global de que trata o caput, fica autorizada a contratação de novas operações de crédito no montante de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), destinadas a financiamentos a pessoas jurídicas de direito público municipal listados nos Decretos Estaduais de Santa Catarina nº 1.897, de 22 de novembro de 2008, nº 1.910, de 26 de novembro de 2008, e suas alterações ( continua ... )

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