Res. CMN/BACEN 3.668/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.668 de 17.12.2008
D.O.U.: 19.12.2008
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2008, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:
Art. 1º O inciso X do parágrafo 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"X - destinadas ao financiamento às empresas do Grupo Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. até o valor de R$ 3.486,45 milhões e às empresas estaduais de energia elétrica, até o valor de R$ 461,00 milhões, para a realização de investimentos vinculados ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, obedecido o cronograma cumulativo de desembolsos a seguir:
a) até R$ 1.673.100.000,00(um bilhão seiscentos e setenta e três milhões e cem mil reais) para o Grupo Eletrobrás e até R$ 267.000.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões de reais) para as empresas estaduais de energia elétrica a serem contratadas até 31 de dezembro de 2008;
b) até R$ 2.585.200.000,00 (dois bilhões quinhentos e oitenta e cinco milhões e duzentos mil reais) para o Grupo Eletrobrás e até R$ 336.200.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões e duzentos mil reais) para as empresas estaduais de energia elétrica a serem contratadas até 31 de dezembro de ( continua ... )
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