Res. CMN/BACEN 3.665/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.665 de 17.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Dispõe sobre a linha de crédito destinada a estocagem de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.856 de 27.05.2010.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 3.451, de 5 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

VII - (...)

d) para as operações de estocagem de café com reembolso da primeira parcela cujo vencimento esteja pactuado para ocorrer entre 17 de dezembro de 2008 e 30 de abril de 2009, fica excepcionalmente permitida a prorrogação por até trezentos e sessenta dias, a partir do vencimento da primeira parcela, de até cem por cento do valor dessa parcela, desde que comprovada a integridade do estoque garantidor do financiamento para essa finalidade." (NR)

Art. 2º O limite de crédito em operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF) e de Linha Especial de Crédito (LEC), quando destinadas a indústrias e beneficiadores, fica elevado para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), passando o ( continua ... )

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