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Res. CMN/BACEN 3.662/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.662 de 17.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º A alínea "a" do item 3 da Seção 2 do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) 50% (cinqüenta por cento), a renda bruta proveniente das seguintes atividades intensivas em capital: ovinocaprinocultura, piscicultura, sericicultura, fruticultura e a renda bruta proveniente da produção de café e de cana-de-açúcar;" (NR)

Art. 2º O item 3 da Seção 3 do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - Os créditos de investimento se destinam ao financiamento da implantação, ampliação ou modernização da infra-estrutura de produção e serviços, agropecuários ou não-agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, de acordo com projetos específicos." (NR)

Art. 3º As alíneas "a" a "e" do item 4 da Seção 5 do Capítulo 10 do MCR passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) taxa efetiva de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano) para uma ou mais operações que, somadas ao saldo devedor dos financiamentos "em ser", não excedam R$7.000,00 (sete mil reais) por mutuário;

b) taxa efetiva de juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano) para uma ou mais operações que, somadas ao saldo devedor dos financiamentos "em ser", superem R$7.000,00 (sete mil reais) e não excedam R$18.000,00 (dezoito mil ( continua ... )

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