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Res. CMN/BACEN 3.661/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.661 de 17.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Altera a Resolução nº 3.568, de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e o Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2008, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, da citada lei, e na Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º, o art. 4º e o caput do art. 16 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - bancos, exceto de desenvolvimento, e a Caixa Econômica Federal: todas as operações do mercado de câmbio;

II - bancos de desenvolvimento: operações específicas autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

(...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º As autorizações para operar no mercado de câmbio detidas por agências de turismo e por meios de hospedagem de turismo expirarão em 31 de dezembro de ( continua ... )

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