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Res. CMN/BACEN 3.659/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.659 de 17.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Fica alterada a regulamentação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) prevista no capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), no que se refere aos dispositivos contidos no MCR 16-4-27, MCR 16-4-28 e MCR 16-7-4, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - MCR 16-4-27:

"27 - A partir de 1/1/2009, a comprovação de perdas deverá ser realizada preferencialmente por profissionais aprovados em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica, abrangendo a área de sinistros agrícolas e a regulamentação e legislação aplicáveis ao Proagro e ao crédito rural, observadas as condições do item seguinte."(NR);

II - MCR 16-4-28:

"28 - Com relação ao disposto no item anterior, deve ser observado: (Res 3.478; Circ 3.397 arts 1º/4º)

a) a prestação de serviço de comprovação de perdas para o Proagro, em conformidade com as disposições previstas no item 4, deve ser efetuada com observância das limitações estabelecidas pelos conselhos regionais de classe, inclusive no caso de profissional que vier a ser aprovado em exame de certificação; (Circ 3.397 art ( continua ... )

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