Res. CMN/BACEN 3.658/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.658 de 17.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Altera e consolida a regulamentação relativa ao fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2008, tendo em conta o disposto no art. 3º, incisos V e VI, e nos termos da competência conferida pelo art. 4º, incisos VI e VIII, da referida lei, o art. 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e o art. 1º, parágrafo 1º, inciso XIII, e parágrafo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e considerando ainda o disposto no art. 103 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, resolveu:

Art. 1º Fica alterada e consolidada, nos termos desta resolução, a regulamentação relativa ao fornecimento de informações sobre operações de crédito ao Banco Central do Brasil.

Art. 2º O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, com as informações adicionais remetidas ao Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação por ele baixada, tem por finalidades:

I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e

II - propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito.

Art. 3º São considerados operações de crédito, para fins de registro no SCR, os seguintes débitos e responsabilidades:

I - empréstimos e financiamentos;

II - adiantamentos;

III - operações de arrendamento mercantil;

IV - coobrigações e garantias prestadas;

V - compromissos de crédito não-canceláveis incondicional e unilateralmente pelas instituições mencionadas no art. 4º;

VI - operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar;

VII - demais operações que impliquem risco de crédito, inclusive aquelas que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle, de acordo com a ( continua ... )

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