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Res. CMN/BACEN 3.657/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.657 de 17.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Altera a Resolução nº 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2008, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, da citada Lei, no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e no § 1º do art. 10 da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, resolveu:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 16 da Resolução nº 3.719 de 30.04.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º O artigo 11 da Resolução nº 3.389, de 4 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 11. O recebimento da receita de exportação pode ocorrer em qualquer moeda, inclusive em reais, independentemente da moeda constante de registro de exportação no Siscomex." (NR)"

Art. 2º O parágrafo único do artigo 27 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, convertendo-se em § 1º o atual parágrafo único:

"Artigo 27. (...)

(...)

§ 1º (...)

§ 2º Excetua-se da vedação contida no caput o débito na conta titulada por instituição bancária do exterior, quando destinado ao cumprimento, por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, de ordem de pagamento em reais oriunda do exterior." ( continua ... )

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