x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.656/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.656 de 17.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Altera o estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 4.087 de 24.05.2012.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2008, com base nos arts. 3º, inciso VI, e , inciso VIII, da referida lei, 69 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e 7º do Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986,

Resolveu:

Art. 1º O art. 22 do estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que trata o Anexo I à Resolução nº 3.251, de 16 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22 (...)

III - fixar a orientação geral dos serviços do FGC, especialmente as políticas e normas a serem observadas no cumprimento de suas finalidades sociais e na aplicação de seus recursos, estabelecendo os requisitos de composição e de diversificação de riscos da carteira, podendo, inclusive, contratar sua administração com terceiros, observado o disposto nos §§1º e 2º;

(...)

§ 1º Observados os critérios, limites, requisitos de diversificação, formato operacional e cláusulas contratuais estabelecidos pelo seu Conselho de Administração e aprovados pela Assembléia Geral das associadas, o FGC pode aplicar recursos, até o limite global de 50% (cinqüenta por cento) de seu patrimônio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?