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Res. CMN/BACEN 3.652/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.652 de 17.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Prorroga o prazo para o cumprimento dos planos de enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar aprovados nos termos do art. 3º da Resolução nº 3.456, de 1º de junho de 2007, e alterações posteriores, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 58 da Resolução nº 3.792 de 24.09.2009.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2008, com base no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), que detêm planos de enquadramento aprovados nos termos do art. 3º da Resolução nº 3.456, de 1º de junho de 2007, e alterações posteriores, terão seus prazos de execução ampliados em 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º As entidades mencionadas no caput deverão remeter à Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social relatório detalhado sobre a consecução do referido plano de enquadramento, apresentando justificativa sobre a impossibilidade e os prováveis efeitos da não observância dos limites de aplicação e de diversificação dos recursos garantidores do plano de benefícios.

§ 2º O disposto no caput deste artigo também se aplica aos planos de enquadramento já vencidos e ainda não concluídos, e que estão sob acompanhamento da Secretaria de Previdência Complementar, conforme estabelece a Resolução nº 3.558, de 27 de março de 2008.

Art. 2º Compete exclusivamente à Secretaria de Previdência Complementar examinar os relatórios semestrais dos planos de enquadramento, deliberar a respeito de sua execução, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na ( continua ... )

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