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Res. CNSP (SUSEP) 195/08 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 195 de 16.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Incluir e alterar dispositivos das Resoluções CNSP Nºs 162, de 26 de dezembro de 2006, e 85, de 3 de setembro de 2002, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 319 de 12.12.2014.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta dos Processos CNSP Nºs 12, de 12 de novembro de 2008, e 15, de 28 de novembro de 2008 e Processos SUSEP nºs 15414.003609/2008-10 e 15414.2162/2008-53, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2008, e com fulcro no disposto no art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu,

Art. 1º Incluir parágrafo único no artigo 2º e alínea "g" no § 3º do artigo 8º, da Resolução CNSP Nº 162, de 26 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. Na constituição das provisões técnicas, as sociedades seguradoras não poderão deduzir a parcela do prêmio ou contribuição transferida a terceiros, nem a parcela do sinistro ou benefício recuperável de terceiros, em operações de resseguro."

(NR)

" Artigo 8º (...)

(...)

§ 3º(...)

( continua ... )

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