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IN RFB 892/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 892 de 18.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º Instituir a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), nos termos desta Instrução Normativa, cuja apresentação é obrigatória pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo considera-se entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação:

I - a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de "Transferência de Ações Nominativas";

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 921 de 20.02.2009.

Redação Antiga: "I - a companhia emissora das ações;"

II - a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de "Transferência de Ações Nominativas";

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 921 de 20.02.2009.

Redação Antiga: "II - a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviço dessa natureza;"

III - a instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia ( continua ... )

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