Desp. CONFAZ 107/08 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 18.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

(Torna público o Protocolo ICMS 134, de 5 de dezembro de 2008, relativamente sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 134, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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