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Res. CAMEX 82/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 82 de 18.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

Obs.: Ret. DOU de 23.12.2008

(Prorroga os prazos de vigência dos Ex-tarifários simples e Sistemas Integrados de Bens de Capital).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 34/03, 40/05 e 58/08, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados, com alíquotas reduzidas para 2% (dois por cento), os seguintes Ex-tarifários simples e Sistemas Integrados de Bens de Capital (BK) concedidos e os que tiveram seus prazos de vigência prorrogados nas Resoluções a seguir:

I) até 30 de junho de 2009, os aprovados pelas Resoluções CAMEX nº 22, de 27 de junho de 2007, nº 28, de 25 de julho de 2007, nº 36, de 06 de setembro de 2007, nº 41, de 03 de outubro 2007, nº 57, de 20 de novembro de 2007, e nº 73, de 20 de dezembro de 2007;

II) até 31 de dezembro de 2009, os aprovados pelas Resoluções CAMEX nº 02, de 24 de janeiro de 2008, nº 13, de 20 de março de 2008, nº 25, de 06 de maio de 2008, e nº 32, de 27 de maio de 2008;

III) até 30 de junho de 2010, os aprovados pelas Resoluções CAMEX, nº 45, de 03 de julho de 2008, ( continua ... )

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