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Res. CAMEX 80/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 80 de 18.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

(Prorroga por 1 ano a suspensão da aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET), classificado no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da Argentina).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento nos artigos 2º e 64, §2º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o disposto no art. 60 do mesmo diploma legal,

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar por 1 (um) ano a suspensão de que trata a Resolução CAMEX nº 4, de 29 de janeiro de 2008, publicada no D.O.U de 31 de janeiro de 2008, que suspendeu a aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET), produto classificado no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina, quando importadas da empresa DAK-Americas-Argentina, sucessora legal da empresa Voridian-Argentina, aplicado pela Resolução CAMEX nº 29, de 26 de agosto de 2005, publicada no D.O.U. de 2 de setembro de 2005, seguindo-se o monitoramento da evolução das importações do produto em questão.

Art. 2º Considerando a inexistência de outros fabricantes e exportadores localizados na Argentina, prorroga-se a suspensão, também pelo período de 1 (um) ano, da aplicação do direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 29, de 26 de agosto de 2005, publicada no D.O.U. de 2 de setembro de 2005, para os demais fabricantes e exportadores.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ( continua ... )

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