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Res. CAMEX 78/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 78 de 18.12.2008

D.O.U.: 19.12.2008

(Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução nº 63, de 22 de outubro de 2008, que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de papel supercalandrado base para siliconização, para aplicação como release liner em estruturas auto-adesivas, que pode ser apresentado nos tipos glassine ou SCK, com gramatura de 35 a 90 g/m2, comumente classificadas no item 4806.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias dos Estados Unidos da América e da Finlândia).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, e tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica DECOM/CGAN 08/95, de 7 de novembro de 2008, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do Parecer/Mdic/Conjur/DLP/ nº 1082-1.5.5/2008, constantes do Processo nº 52000.0048995/2008-59,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa WAUSAU SPECIALTY PRODUCTS contra a Resolução nº 63, de 22 de outubro de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ( continua ... )

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