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Lei Mun. Vitória/ES 7.640/08 - Lei do Município de Vitória/ES nº 7.640 de 18.12.2008

DOM-Vitória: 19.12.2008

(Altera dispositivos da Lei nº 6.779, de 21 de novembro de 2006, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Vitória (FUMDEV), e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 7º, caput, da Lei nº 6.779, de 2006, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Vitória - FUMDEV, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 7º Por delegação da Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV, obedecidos os termos desta Lei, os recursos do FUMDEV poderão ser repassados a Instituições Financeiras oficiais do Estado, com ou sem risco operacional, obedecidas as normas baixadas pelo Conselho Gestor do FUMDEV e as que regem o funcionamento das instituições financeiras."(NR)

Art. 2º O Art. 9º, caput, da Lei nº 6.779, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os incisos na redação original:

"Artigo 9º O FUMDEV será administrado pela Companhia de Desenvolvimento de Vitória, a quem compete elaborar o Regulamento do Fundo no prazo de 90 dias contados da publicação desta Lei, onde se disciplinará, dentre outros, as seguintes matérias:"(NR)

Art. 3º O Art. 12, da Lei nº 6.779, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Fica criado, na estrutura da Companhia de Desenvolvimento de Vitória, 01(um) cargo de Secretário Executivo, padrão PC-T, com a finalidade de dirigir os trabalhos do ( continua ... )

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