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LC Mun. Campo Grande/MS 108/07 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 108 de 21.12.2007

DOM-Campo Grande: 21.12.2007

Altera dispositivo da lei complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, que alterou o CTM e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera a redação do § 4º, do art. 29 da Lei Complementar nº 59, de 2 de Outubro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

§ 4º. Na hipótese do Inciso II, deste artigo, é vedada a remessa de quaisquer recursos ao exterior mesmo que a entidade auxilie financeiramente outras empresas congêneres no exterior." (NR)

Art. 2º Altera a redação do Parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar nº 59, de 2 de Outubro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

Parágrafo único. Para usufruir da imunidade de que trata esse Capitulo, é necessário além dos requisitos legais indicados no art. 14 do CTN, o cumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Município relativo às suas atividades." (NR)

Art. 3º Altera a redação da alínea "a" do Inciso "I" do Parágrafo único do art. 35, da Lei Complementar nº 59, de 2 de Outubro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

a) a pessoa jurídica de direito privado, independentemente da natureza jurídica informada em seus atos constitutivos, tais como: sociedades civis ou comerciais, inclusive as não personificadas, em comum, em conta de participação; sociedade personificada, simples, em nome coletivo, em comandita simples, as limitadas, em comanditas por ações, anônimas, cooperativas, coligadas, e as instituições financeiras e de créditos, as associações, as fundações e as entidades paraestatais, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, sociedade uni ou pluriprofissional, entre outras, inclusive a sociedade de fato e a irregular, que exerça atividade econômica de prestação de serviços"; ( continua ... )

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