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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 438/08 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 438 de 16.12.2008

DOM-Ribeirão Preto: 17.12.2008

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertecentes à administração direta, indireta e fundação no dia em que especifica.


DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto, em todas as repartições municipais, no dia 02 de janeiro de 2009.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculariedade do serviço.

§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito a compensação.

Art. 2º As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI

Secretário Municipal de Governo

CELSO WANDERLEY MALERBA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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