Lei do Estado de Tocantins n� 2.006 de 17.12.2008 (Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Estado do Tocantins, e 1

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Lei Est. TO 2.006/08 - Lei do Estado de Tocantins n� 2.006 de 17.12.2008

DOE-TO: 18.12.2008
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Estado do Tocantins, e 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que disp�e sobre o Contencioso Administrativo-Tribut�rio e os Procedimentos Administrativos-Tribut�rios, e adota outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"T�TULO I
(...)
Artigo 4� (...)
XII - as opera��es relativas �s Redu��es Certificadoras de Emiss�es - RCE e �s Redu��es Verificadas de Emiss�es - RVE, tamb�m conhecidas como cr�dito de carbono, ainda que a cess�o se destine ao exterior.
(...)
Artigo 11. (...)
XVI - o fabricante do equipamento ou o credenciado que preste assist�ncia t�cnica em m�quinas, aparelhos e equipamentos destinados � emiss�o, escritura��o e controle de documentos fiscais, o fabricante do software, bem como a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, quando a irregularidade cometida por eles concorrer para a omiss�o ou diminui��o do valor do imposto devido.
(...)
XXIV - a administradora ou operadora de cart�o de cr�dito, d�bito ou similares, que deixar de cumprir o previsto no inciso XXII do art. 44 desta Lei.
( continua ... )

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