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Port. Sec. Faz. - MA 494/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 494 de 04.12.2008

DOE-MA: 15.12.2008

(Inclui o código de receita na Tabela de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual).


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 23.179/2007, datado de 02/07/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0252/2008-GABIN de 14 de maio de 2008, o seguinte código de receita:

CÓDIGOOUTRAS RECEITAS
422Ressarcimento de remuneração de pessoal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 04 DE DEZEMBRO DE 2008.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Secretária de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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