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Dec. Est. PR 4.007/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.007 de 17.12.2008

DOE-PR: 17.12.2008

Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 76/94, 57/95, 19/08 e 129/08,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 170ª - A alínea "a" do § 5º do art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) no livro Registro de Entradas, mencionando-se no campo "Observações" as causas determinantes do lançamento extemporâneo, ou no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme for a origem do crédito;"

Alteração 171ª - Fica acrescentada a alínea "t" ao inciso X do art. 65:

"t) até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com produtos farmacêuticos (Convênios ICMS 76/94 e 19/08)."

Alteração 172ª - Fica acrescentada a Seção XX ao Capítulo XX do Título III com a seguinte denominação:

"SEÇÃO XX

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Artigo 536-M. Na saída de produtos farmacêuticos com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição, em relação às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário:

I - ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, nas vendas destinadas a estabelecimentos ( continua ... )

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