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Dec. Est. PE 32.872/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.872 de 17.12.2008

DOE-PE: 18.12.2008

Dispõe sobre a divulgação do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE e respectivas atualizações.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que regulamentou a Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, e alterações, que introduziu nova sistemática de aferição do montante mínimo de recolhimento do ICMS, por empresas beneficiárias do PRODEPE, visando à manutenção dos níveis mínimos de arrecadação desse imposto,

DECRETA:

Art. 1º A divulgação do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual a ser observado pelas empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, e alterações, será realizada por meio de portaria do Secretário da Fazenda, observado o disposto neste Decreto.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda divulgará até o 20º (vigésimo) dia útil seguinte ao encerramento de cada semestre civil os valores do montante mínimo do ICMS anual relativamente aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais durante o respectivo semestre.

§ 1º Para efeito deste artigo, somente serão considerados os valores do montante mínimo do ICMS superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 2º Serão também objeto de divulgação no mesmo ato normativo as alterações dos valores dos montantes mínimos do ICMS anual decorrentes de revisão de ofício ou de proposição do beneficiário do referido Programa.

Art. 3º Para efeito da atualização anual do montante mínimo de recolhimento do ICMS prevista no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, ( continua ... )

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