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IN Sec. Faz. - CE 34/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 12.12.2008

DOE-CE: 17.12.2008

Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2009.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto nos arts. 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995;

Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2009, de acordo com o Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 2008.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2008

TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

REFERÊNCIA EXERCÍCIO DE 2009

UFIRCE DE 2008R$ 2,4690
1 - AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO FISCALR$ 64,72
2 - NOTA FISCAL AVULSAR$ ( continua ... )

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