AC Sec. Faz. - CE 3/08 - AC - Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 28.11.2008

DOE-CE: 17.12.2008

(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco) para emissão manual, tipo "1" (um) formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados e tipo "2" (dois) jogos solto ou formulário contínuo para emissão por processamento datilográfico ou mecanizado e confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 165 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS),

CONSIDERANDO que o pedido de renovação de credenciamento para confecção de selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos da empresa THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, estabelecida na Rua General Bertoldo Klinger, 69/89/131, Vila Paulicéia, São Bernardo do Campo, SP, com inscrição no CNPJ sob o nº 03.514.896//0001-15, no Cadastro Municipal do SP sob o nº 85.841-2, no CGF do Estado do Ceará sob o nº 06.270.113-4 e do Estado de São Paulo sob o nº 635.293.287.116, protocolizado no SPU sob o nº 08013563-3, encontra-se compatível com o disposto nos arts. 162, 163 e 164 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS (RICMS),

RESOLVE:

Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO à GRÁFICA abaixo especificada para confecção de Documentos Fiscais, tipo "0" (bloco) para emissão manual, tipo "1" (um) formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados e tipo "2" (dois) jogos solto ou formulário contínuo para emissão por processamento datilográfico ou mecanizado e confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito, nos moldes disciplinados no ( continua ... )

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