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AC Sec. Faz. - CE 51/08 - AC - Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 51 de 10.12.2008

DOE-CE: 17.12.2008

(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual, tipo 1 (um) formulário contínuo, para emissão por processamento eletrônico de dados e tipo 2 (dois) jogo solto ou formulário contínuo, para emissão por processo datilográfico ou mecanizado).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 165 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS),

CONSIDERANDO que o pedido de renovação de credenciamento protocolizado neste órgão sob o nº08322413-0 encontra-se compatível com o disposto nos arts. 163 e 164 do RICMS,

RESOLVE:

Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO à GRÁFICA abaixo especificada para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual, tipo l (um) formulário contínuo, para emissão por processamento eletrônico de dados e tipo 2 (dois) jogo solto ou formulário contínuo, para emissão por processo datilográfico ou mecanizado.

RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUAL
GRÁFICA E EDITORA RONDA LTDA06.011258-1 CE

O credenciamento conferido por este ATO não gera direito adquirido e terá validade até o dia 10 de dezembro de 2009, podendo ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, nos termos da legislação pertinente.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 de dezembro de 2008.

Idelsa Nogueira de ( continua ... )

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